Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça
Corregedoria-Geral da Justiça

PROJETO SELO DIGITAL
PADRÃO DE INTEGRAÇÃO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS E FORNECIMENTO DE SELOS DIGITAIS 

Revisão	Última Atualização	
1.0	13/04/2011	

Tabela de Revisões

Revisão	Alterações		Responsável	
0.4	Original	14/12/2009	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.5	Capítulo 3, redação específica para a versão 0.5.
Anexo I, alterada relação de serviços (3.12 e 3.31).
Anexo IV, apenas site de referência.	02/03/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.6	Capítulo 3, redação específica para a versão 0.6.
Capítulo 4, incluído.
Anexo I, alterada relação de serviços (item 2).
Anexo I, alterada retorno do serviço 3.15.
Anexo I, alterado WSDL.	06/04/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.7	Anexo I, alterado WSDL.
Anexo I, adicionado item 4.	10/05/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.8	Anexo I, alterado WSDL.	08/06/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.9	Anexo I, alterado WSDL.	01/07/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.9.1	Alterações nos XSD’s.	10/08/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.9.2	Alterações nos XSD’s.
Anexo I, adicionado item 5.	09/09/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.9.3	Alterações nos XSD’s.	06/10/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
0.9.4	Alterações nos XSD’s.	17/12/2010	Diretoria de Tecnologia da  Informação	
1.0	Alterações nos XSD’s.
Alterações nas políticas do ambiente de homologação.
Disponibilização do ambiente de produção.	13/04/2011	Diretoria de Tecnologia da  Informação	

SUMÁRIO
Tabela de Revisões	2
SUMÁRIO	3
1	Introdução	2
2	Padrões Tecnológicos e Arquitetura	3
2.1	Ambientes	3
2.1.1	Homologação	3
2.1.2	Produção	4
2.2	Atualização de Versões	4
3	Descrição do Fluxo de Solicitação e Transmissão dos Selos Digitais na versão 1.0 – Ambiente de Produção	5
4	Descrição do Fluxo de Transmissão dos Dados dos Atos Praticados na versão 1.0 – Ambiente de Produção	6
5	Pré-requisitos para utilização dos seviços	7
ANEXO I – Serviços disponíveis em Homologação	8
ANEXO II – Serviços disponíveis em Produção	11
ANEXO III – Canal de Atendimento	14
ANEXO IV – XML Schemas	15

1	Introdução

O principal objetivo do projeto Selo Digital de Fiscalização de Santa Catarina é a promoção da segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais catarinenses. 
Este propósito é alcançado com a transmissão obrigatória de um conjunto completo de informações que compõem cada ato partindo do cartório para os bancos de dados do Poder Judiciário de Santa Catarina. Todas estas transmissões acontecem por meio da internet e o mais brevemente possível, dentro de um limite de tempo determinado, após a lavratura dos atos. 
Dessa forma, através de um portal de consulta disponibilizado pelo PJSC e aberto ao público, pode-se acessar este conjunto de informações e confrontá-las com aquelas impressas na forma de documento, de modo a possibilitar a identificação de inconformidades e dando aos usuários dos serviços extrajudiciais o poder de fiscalizar ativamente os atos praticados. 
Neste cenário, o Selo Digital de Fiscalização é a chave que liga o ato impresso com as informações transmitidas aos computadores do judiciário catarinense, no sentido de prover ampla segurança jurídica para as partes envolvidas. 

Este documento descreve as soluções técnicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar a implantação do Selo Digital de Fiscalização nas serventias extrajudiciais deste estado. As soluções apresentadas permitem que as serventias extrajudiciais e Tribunal comuniquem-se eletronicamente de forma segura, acelerando o fornecimento de selos de fiscalização e transmitindo ao Tribunal as informações dos atos notariais e registrais praticados.
Por meio do uso de tecnologias padronizadas por comunidades internacionais e de amplo conhecimento e aceitação no mercado, a equipe do TJSC desenvolveu um conjunto padronizado de interfaces de conexão, criando uma camada de comunicação comum entre as instituições, que permitirá a interoperabilidade dos sistemas usados no Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais.
O modelo de integração é focado em uma arquitetura orientada a serviços, que viabiliza a conversação entre sistemas distintos por meio de interfaces fracamente acopladas. Assim, a comunicação entre as instituições independe das tecnologias adotadas para implementar cada um dos sistemas utilizados, uma vez que um sistema não precisa conhecer detalhes técnicos da plataforma dos demais para que a troca de informações possa ser realizada, o que torna mais simples a integração entre eles.
2	Padrões Tecnológicos e Arquitetura

O Tribunal de Justiça disponibilizará um Web Service, que poderá ser acessado através da Internet com o uso do protocolo HTTPS (HiperText Transfer Protocol Secure – ver capítulo 5).
O modelo de comunicação seguirá o padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile v1.1, disponível em http://www.ws-i.org/Profiles/BasicProfile-1.1.html.
Os métodos disponibilizados no Web Service serão síncronos, isto é, a confirmação do processamento se dará imediatamente após a recepção, validação e processamento da chamada.
A troca de informações utiliza-se de arquivos no formato XML (eXtended Markup Language) seguindo a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml, e a codificação dos caracteres será em UTF-8, 
Todos os arquivos transmitidos ao Web Service do Tribunal deverão ser válidos segundo a estrutura descrita nos XML Schemas definidos pelo Tribunal de Justiça especificamente para cada um dos serviços disponibilizados. Estes schemas seguem a recomendação W3C descrita em http://www.w3.org/XML/Schema, estando disponíveis no site oficial do projeto Selo Digital: http://selo.tjsc.jus.br 
Os arquivos XML serão anexados às chamadas do Web Service conforme o protocolo MTOM, definido em http://www.w3.org/TR/soap12-mtom, e recomendação W3C encontrada em http://www.w3.org/TR/SOAP-attachments.
O tamanho de cada um dos arquivos transmitidos não deverá ultrapassar 2 (dois) Megabytes.

2.1	Ambientes
2.1.1	Homologação
Para a adaptação dos softwares das serventias aos requisitos do Selo Digital de Fiscalização, será divulgado um link para acesso aos serviços disponibilizados pelo TJSC em caráter de testes/homologação (ver Anexo I). Em caso de dúvidas ou problemas com o uso dos serviços, as empresas de software poderão entrar em contato com o setor a ser designado pelo Tribunal para suporte às serventias e empresas de software (ver Anexo III).

2.1.2	Produção
Quando estipulado o cronograma de lançamento da versão inaugural do Selo Digital de Fiscalização, será divulgado um link para acesso aos serviços disponibilizados pelo TJSC em produção (ver Anexo II).
A partir da data de implantação do Selo Digital, o acesso a este ambiente será limitado apenas às serventias extrajudiciais e todas as informações transmitidas terão caráter oficial.
Em caso de dúvidas ou problemas com o uso dos serviços, as empresas de software poderão entrar em contato com o setor a ser designado pelo Tribunal para suporte às serventias e empresas de software (ver Anexo III).

2.2	Atualização de Versões

Quando houver necessidade de alteração em algum dos mecanismos de troca de informações entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e as serventias extrajudiciais, e esta alteração impactar sobre os sistemas das serventias ou a forma como eles se comunicam com o Tribunal, será elaborado um cronograma de mudança de versão e um relatório de mudança de versão que serão devidamente divulgados para todas as partes interessadas.
O cronograma tratará dos prazos de adequação e data limite para a mudança de versão.
O relatório enumerará as mudanças realizadas de forma a facilitar a identificação por parte das empresas que terão que fazer as adequações.
Durante período previsto no cronograma, os novos mecanismos estarão disponíveis no ambiente de homologação (ver Anexo I) a ser oferecido pelo TJSC para realização de testes. Se necessário, os interessados poderão entrar em contato com o setor designado pelo TJSC para suporte às serventias e empresas de software (ver Anexo III).
Após o prazo estabelecido, a versão utilizada em ambiente de produção será atualizada com a versão homologada e somente transmissões que atendam às especificidades da nova versão serão atendidas pelos serviços do Selo Digital de Fiscalização.
O ambiente de homologação continua disponível na última versão até que seja programada nova mudança de versão.

3	Descrição do Fluxo de Solicitação e Transmissão dos Selos Digitais na versão 1.0 – Ambiente de Produção

Existem dois procedimentos para obtenção de selos digitais: solicitação e transmissão.

A solicitação será disponibilizada aos cartórios através de novas opções na área restrita do Portal do Extrajudicial. Nos pedidos de selos digitais, o cartório deve informar o tipo e a quantidade de selos que deseja receber. Será emitido boleto para pagamento do valor dos selos (exceto selos isentos). Mediante confirmação do pagamento pela instituição financeira conveniada ao TJSC, serão gerados os selos digitais nas quantidades solicitadas e disponibilizados para a transmissão.

A transmissão dos dados dos selos digitais tem o seguinte fluxo de eventos entre o sistema da serventia e o Tribunal:
1.	O software de automação usado pela serventia extrajudicial solicita ao serviço do Tribunal a transmissão do arquivo contendo os selos digitais, se houver. Os parâmetros para o Web Service são:
1.1.	Credenciais (login e senha fornecidos exclusivamente à serventia);
2.	É feita a validação das credenciais;
2.1.	Caso as credenciais sejam inválidas, como resposta, será lançada uma exceção;
3.	Atendendo à solicitação, o serviço do Tribunal envia uma resposta ao sistema da serventia contendo um arquivo com os selos. Terminada a transmissão de forma bem-sucedida, os selos transmitidos são arquivados, ou seja, não voltarão a ser transmitidos futuramente;
3.1.	Caso não haja selos para serem transmitidos, como resposta, será lançada uma exceção;
4.	O sistema da serventia faz o processamento do arquivo recebido, lançando as informações dos selos adquiridos no seu banco de dados.

Em caso de problemas com a manipulação do arquivo após a transmissão e sendo necessário reenvio dos selos, entrar em contato com o setor de suporte do TJSC (ver Anexo III). 
Na atual sistemática de pagamento de boletos existente entre TJSC e banco conveniado, pode-se ter um intervalo de até dois dias úteis na prestação das confirmações. 
4	Descrição do Fluxo de Transmissão dos Dados dos Atos Praticados na versão 1.0 – Ambiente de Produção

A transmissão dos dados dos atos praticados tem o seguinte fluxo de eventos entre o sistema da serventia e o seviço de recebimento de atos do TJSC:
1.	O software de automação usado pela serventia extrajudicial faz a transmissão do arquivo contendo as informações dos atos ao serviço do TJSC. Os parâmetros para o Web Service são:
1.1.	Credenciais (login e senha fornecidos às empresas para uso em testes);
1.2.	Arquivo XML em conformidade com os XSD’s desta versão;
2.	É feita a validação das credenciais;
2.1.	Caso as credenciais sejam inválidas, como resposta será lançada uma exceção;
3.	É feita a validação do arquivo XML;
3.1.	Caso o arquivo seja inválido, ou seja, não respeite os padrões definidos nos XSD’s definidos pelo TJSC, como resposta será lançada uma exceção;
4.	Atendendo à solicitação, o serviço do TJSC grava as informações contidas no arquivo no seu banco de dados e envia uma resposta ao sistema da serventia contendo um recibo no padrão RFC 3161, emitido pela protocolizadora digital do próprio TJSC. Esse recibo é a garantia de entrega oferecido às serventias. Através dele é possível verificar a existência do arquivo eletrônico na data e na hora constantes no recibo e sua integridade no momento da protocolização.

5	Pré-requisitos para utilização dos seviços

O cliente do Web Service deverá ser criado a partir do respectivo arquivo WSDL, responsável pela descrição das informações fornecidas e também necessário para criar toda a estrutura capaz de efetuar a comunicação com o respectivo serviço (ver Anexos I e II). 

Este arquivo irá direcionar as chamadas do Web Service para um servidor seguro utilizando o protocolo HTTPS. 

Dependendo da tecnologia adotada na implementação do cliente que fará uso do serviço, pode ser necessário usar o certificado do servidor onde está hospedado o Web Service. Este certificado está disponível na URL https://app.tjsc.jus.br. Para obtê-lo, utilizando um navegador de internet, deve-se exportar o certificado do servidor seguro para um arquivo local.

ANEXO I – Serviços disponíveis em Homologação

Os serviços disponibilizados pelo Tribunal no ambiente de Homologação na versão 1.0 estão formalmente descritos em http://selo.tjsc.jus.br/SeloServiceTeste?wsdl. Como políticas diferenciadas para uso do ambiente de homologação, enumeramos:
•	Uso de credencial genérica (usuário “cartorio”; senha “selodigital”);
•	Não haverá módulo de compra de selos em homologação;
•	Fornecimento de lote de selos de teste (sempre o mesmo lote);
•	Atos transmitidos serão excluídos dentro de 7 dias para permitir o reuso de selos;

1.	Transmissão de Arquivo de Selos Digitais:
1.1.	getSelos, getSelosResponse.
1.2.	Autenticação: usuário “cartorio”; senha “selodigital”.
1.3.	Objetivo: obter um arquivo XML contendo os selos digitais (ver Capítulo 3).
1.4.	Parâmetros: usuário, senha.
1.5.	Resposta: XML.

2.	Recebimento de Arquivos de Dados dos Atos Praticados:
2.1.	putAtos, putAtosResponse.
2.2.	Autenticação: usuário “cartorio”; senha “selodigital”.
2.3.	Objetivo: transmitir um arquivo XML contendo os dados dos atos praticados (ver Capítulo 4).
2.4.	Parâmetros: usuário, senha, XML.
2.5.	Resposta: Recibo de protocolização digital.

3.	
Consulta de Tabelas Padronizadas:
3.1.	Bancos – getBancos,  getBancosResponse ;
3.2.	Cartórios – getCartorios,  getCartoriosResponse ;
3.3.	Códigos de Erro – getCodigosDeErro,  getCodigosDeErroResponse;
3.4.	Comarcas – getComarcas,  getComarcasResponse ;
3.5.	Escolaridades – getEscolaridades,  getEscolaridadesResponse  ;
3.6.	Espécies de Título de Crédito – getEspeciesDeTitulo,  getEspeciesDeTituloResponse ;
3.7.	Estados da Federação – getEstados,  getEstadosResponse;
3.8.	Estados Civis – getEstadosCivis,  getEstadosCivisResponse;
3.9.	Etnias – getEtnias,  getEtniasResponse ;
3.10.	Formas de Pagamento – getFormasDePagamento,  getFormasDePagamentoResponse ;
3.11.	Moedas – getMoedas,  getMoedasResponse ;
3.12.	Tabela removida;
3.13.	Motivos de cancelamento do Protesto – getMotivosDeCancelamentoDoProtesto,  getMotivosDeCancelamentoDoProtestoResponse ;
3.14.	Motivos de Protesto – getMotivosDeProtesto,  getMotivosDeProtestoResponse ;
3.15.	Municípios – getMunicipios,  getMunicipiosResponse ;
3.16.	Países – getPaises,  getPaisesResponse ;
3.17.	Profissões – getProfissoes,  getProfissoesResponse ;
3.18.	Situações do Título de Crédito – getSituacoesDeTitulo,  getSituacoesDeTituloResponse ;
3.19.	Tipos de Atos – getTiposDeAto,  getTiposDeAtoResponse ;
3.20.	Tipos de Cobrança – getTiposDeCobranca,  getTiposDeCobrancaResponse;
3.21.	Tipos de Documento - getTiposDeDocumento , getTiposDeDocumentoResponse ;
3.22.	Tipos de E-mail – getTiposDeEmail,  getTiposDeEmailResponse ;
3.23.	Tipos de Endereço – getTiposDeEndereco,  getTiposDeEnderecoResponse ;
3.24.	Tipos de Endosso – getTiposDeEndosso,  getTiposDeEndossoResponse ;
3.25.	Tipos de Procuração – getTiposDeProcuracao,  getTiposDeProcuracaoResponse ;
3.26.	Tipos de Selo – getTiposDeSelo,  getTiposDeSeloResponse ;
3.27.	Tipos de Serventuário – getTiposDeServentuario,  getTiposDeServentuarioResponse;
3.28.	Tipos de Subestabelecimento getTiposDeSubestabelecimento,  getTiposDeSubestabelecimentoResponse ;
3.29.	Tipos de Telefone – getTiposDeTelefone,  getTiposDeTelefoneResponse;
3.30.	Tipos de Testamento – getTiposDeTestamento,  getTiposDeTestamentoResponse;
3.31.	Relação Comarca – Município – getComarcasMunicipios, getComarcasMunicipiosResponse.

4.	Consulta de recibos:
4.1.	decodificaRecibo, decodificaReciboResponse.
4.2.	Autenticação: usuário “cartorio”; senha “selodigital”.
4.3.	Objetivo: traduzir as informações contidas nos recibos da PDDE fornecidos quando da transmissão dos atos praticados.
4.4.	Parâmetros: usuário, senha, Recibo de protocolização digital.
4.5.	Resposta: Objeto.

5.	Consulta Pública de Informações dos Atos Transmitidos

Disponível em: http://selo.tjsc.jus.br/consulta_teste

ANEXO II – Serviços disponíveis em Produção

Disponibilizado a partir da versão 1.0, o ambiente de produção conta com os serviços formalmente descritos em http://selo.tjsc.jus.br/SeloService?wsdl e elencados abaixo:

1.	Transmissão de Arquivo de Selos Digitais:
1.1.	getSelos, getSelosResponse.
1.2.	Autenticação: usuário e senha fornecidos exclusivamente às serventias.
1.3.	Objetivo: obter um arquivo XML contendo os selos digitais (ver Capítulo 3).
1.4.	Parâmetros: usuário, senha.
1.5.	Resposta: XML.

2.	Recebimento de Arquivos de Dados dos Atos Praticados:
2.1.	putAtos, putAtosResponse.
2.2.	Autenticação: usuário e senha fornecidos exclusivamente às serventias.
2.3.	Objetivo: transmitir um arquivo XML contendo os dados dos atos praticados (ver Capítulo 4).
2.4.	Parâmetros: usuário, senha, XML.
2.5.	Resposta: Recibo de protocolização digital.

3.	
Consulta de Tabelas Padronizadas:
3.1.	Bancos – getBancos,  getBancosResponse ;
3.2.	Cartórios – getCartorios,  getCartoriosResponse ;
3.3.	Códigos de Erro – getCodigosDeErro,  getCodigosDeErroResponse;
3.4.	Comarcas – getComarcas,  getComarcasResponse ;
3.5.	Escolaridades – getEscolaridades,  getEscolaridadesResponse  ;
3.6.	Espécies de Título de Crédito – getEspeciesDeTitulo,  getEspeciesDeTituloResponse ;
3.7.	Estados da Federação – getEstados,  getEstadosResponse;
3.8.	Estados Civis – getEstadosCivis,  getEstadosCivisResponse;
3.9.	Etnias – getEtnias,  getEtniasResponse ;
3.10.	Formas de Pagamento – getFormasDePagamento,  getFormasDePagamentoResponse ;
3.11.	Moedas – getMoedas,  getMoedasResponse ;
3.12.	Tabela removida;
3.13.	Motivos de cancelamento do Protesto – getMotivosDeCancelamentoDoProtesto,  getMotivosDeCancelamentoDoProtestoResponse ;
3.14.	Motivos de Protesto – getMotivosDeProtesto,  getMotivosDeProtestoResponse ;
3.15.	Municípios – getMunicipios,  getMunicipiosResponse ;
3.16.	Países – getPaises,  getPaisesResponse ;
3.17.	Profissões – getProfissoes,  getProfissoesResponse ;
3.18.	Situações do Título de Crédito – getSituacoesDeTitulo,  getSituacoesDeTituloResponse ;
3.19.	Tipos de Atos – getTiposDeAto,  getTiposDeAtoResponse ;
3.20.	Tipos de Cobrança – getTiposDeCobranca,  getTiposDeCobrancaResponse;
3.21.	Tipos de Documento - getTiposDeDocumento , getTiposDeDocumentoResponse ;
3.22.	Tipos de E-mail – getTiposDeEmail,  getTiposDeEmailResponse ;
3.23.	Tipos de Endereço – getTiposDeEndereco,  getTiposDeEnderecoResponse ;
3.24.	Tipos de Endosso – getTiposDeEndosso,  getTiposDeEndossoResponse ;
3.25.	Tipos de Procuração – getTiposDeProcuracao,  getTiposDeProcuracaoResponse ;
3.26.	Tipos de Selo – getTiposDeSelo,  getTiposDeSeloResponse ;
3.27.	Tipos de Serventuário – getTiposDeServentuario,  getTiposDeServentuarioResponse;
3.28.	Tipos de Subestabelecimento getTiposDeSubestabelecimento,  getTiposDeSubestabelecimentoResponse ;
3.29.	Tipos de Telefone – getTiposDeTelefone,  getTiposDeTelefoneResponse;
3.30.	Tipos de Testamento – getTiposDeTestamento,  getTiposDeTestamentoResponse;
3.31.	Relação Comarca – Município – getComarcasMunicipios, getComarcasMunicipiosResponse.

4.	Consulta de recibos:
4.1.	decodificaRecibo, decodificaReciboResponse.
4.2.	Autenticação: usuário e senha fornecidos exclusivamente às serventias.
4.3.	Objetivo: traduzir as informações contidas nos recibos da PDDE fornecidos quando da transmissão dos atos praticados.
4.4.	Parâmetros: usuário, senha, Recibo de protocolização digital.
4.5.	Resposta: Objeto.

5.	Consulta Pública de Informações dos Atos Transmitidos

Disponível em: http://selo.tjsc.jus.br

ANEXO III – Canal de Atendimento

Como forma de contato para esclarecimento de dúvidas técnicas e sugestões sobre o projeto Selo Digital, o TJSC disponibiliza o e-mail selodigital@tjsc.jus.br.

ANEXO IV – XML Schemas

Disponíveis em http://selo.tjsc.jus.br/html/padrao_tecnico.html.
00795881f43b1d7f48af2c825dc485276300000000a5ab00000000003adfhttp://selo.tjsc.jus.br

ANEXO III – Canal de Atendimento

Como forma de contato para esclarecimento de dúvidas técnicas e sugestões sobre o projeto Selo Digital, o TJSC disponibiliza o e-mail selodigital@tjsc.jus.br.

ANEXO IV – XML Schemas

Disponíveis em http://selo.tjsc.jus.br/html/padrao_tecnico.html.