Documentation for Selo Digital de Fiscalização v3.1
Definition Type: Element
Name: processoJudicial
Namespace: http://www.tjsc.jus.br/selo/XMLSchema
Type: nsS:ProcessoJudicial
Containing Schema: xsCNatimorto.xsd
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MaxOccurs (1)
Abstract
Documentation: 
Caso o registro de nascimento seja decorrente de decisão 
judicial, informar o número do processo.
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<xs:element name="processoJudicial" type="nsS:ProcessoJudicial">
    <xs:annotation>
        <xs:documentation>Caso o registro de nascimento seja decorrente de decisão 
	                            judicial, informar o número do processo.</xs:documentation>
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