Documentation for Selo Digital de Fiscalização versão 4.0
Definition Type: Element
Name: intimacaoPessoal
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Type: nsS:FaixaIntimacaoPessoal
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Abstract
Documentation: 
Valor destinado aos atos de intimação pessoal do devedor no serviço de protesto, consoante previsão no item 2 da tabela II da LCe n. 755/2019. A intimação pessoal decorre do disposto no art. 14 da Lei n. 9492/1997.
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Documentation for Selo Digital de Fiscalização versão 4.0
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