<xs:element name="numeroSerieSeloEscritura" type="nsS:string255">
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<xs:documentation>Campo de texto livre destinado à inserção das informações
do selo de fiscalização utilizado na escritura pública de emancipação. Como
a escritura pode ser lavrada em serviços de notas fora de Santa Catarina,
não foi adotado o padrão obrigatório do selo digital de SC, de maneira que
é possível sejam inseridas informações em qualquer padrão. Caso a
emancipação decorra de processo judicial, sem a lavratura de escritura,
preencher com “não se aplica”.</xs:documentation>
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