No presente campo deve ser informado o número do processo 
judicial que originou o ato conforme o padrão do Conselho Nacional de Justiça: 
0000000-00.0000.0.00.0000 (20 números, com ou sem pontos e traços), e o seu 
tipo, que pode assumir um dos seguintes valores: “Justiça comum estadual de 
primeiro grau de Santa Catarina - juízes de primeiro grau da justiça estadual 
de Santa Catarina”, “Justiça comum estadual de segundo grau - Tribunal de 
Justiça de Santa Catarina/TJSC”, “Outras Justiças”. Opcional.

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        <xs:documentation>No presente campo deve ser informado o número do processo 
                            judicial que originou o ato conforme o padrão do Conselho Nacional de Justiça: 
                            0000000-00.0000.0.00.0000 (20 números, com ou sem pontos e traços), e o seu 
                            tipo, que pode assumir um dos seguintes valores: “Justiça comum estadual de 
                            primeiro grau de Santa Catarina - juízes de primeiro grau da justiça estadual 
                            de Santa Catarina”, “Justiça comum estadual de segundo grau - Tribunal de 
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• nsS:ProcessoJudicial
  • processoJudicialRessarcimento