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<xs:documentation>Informações de cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Justiça,
quando houver. Nesta ocasião, devem ser informados o “nome do imposto” (no caso,
“Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ”), “número do documento” (número do
comprovante de pagamento), “data do pagamento” e “valor pago”. O número do
documento aceito aqui é o identificador do pagamento da guia emitida pelo PJSC,
sendo 10 dígitos para o caso de pagamento via boleto bancário, ou 17 dígitos
para o caso de pagamento via cartão de crédito.
A precisão destas informações é fundamental para a auditoria do Fundo de
Reaparelhamento da Justiça. Opcional.</xs:documentation>
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