Código do tipo do ato, fornecido pelo TJSC, conforme manual de 
tabelas padronizadas, item 2.1. Informação importante para a correta individualização 
do ato para a exibição e consulta pública. Fundamental também para a correta operação 
do sistema do ressarcimento eletrônico, ferramenta que utiliza as informações do tipo 
de cobrança, tipo do ato e solicitante para proceder ao ressarcimento de maneira 
automatizada. Caso o tipo de ato seja informado de maneira incorreta, não apenas a 
exibição do ato no portal de consulta, mas também o processamento do ato no sistema 
eletrônico de ressarcimento, serão severamente afetados.

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        <xs:documentation>Código do tipo do ato, fornecido pelo TJSC, conforme manual de 
                    tabelas padronizadas, item 2.1. Informação importante para a correta individualização 
                    do ato para a exibição e consulta pública. Fundamental também para a correta operação 
                    do sistema do ressarcimento eletrônico, ferramenta que utiliza as informações do tipo 
                    de cobrança, tipo do ato e solicitante para proceder ao ressarcimento de maneira 
                    automatizada. Caso o tipo de ato seja informado de maneira incorreta, não apenas a 
                    exibição do ato no portal de consulta, mas também o processamento do ato no sistema 
                    eletrônico de ressarcimento, serão severamente afetados.</xs:documentation>
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