Para uso com o tipo de cobrança 'Isento (Lei Complementar 
Estadual n. 156/97 - RCE, Art. 35, 'o' - Entidade Sem Fim Lucrativo Declarada 
de Utilidade Pública Estadual)'. Opcional. A informação deve ser obtida da 
tabela padronizada disponível no manual de tabelas padronizadas, item 2.30.
Em caso de necessidade de cadastramento de nova entidade sem fim lucrativo 
declarada de utilidade pública estadual, deve-se deduzir solicitação direcionada 
ao setor de selos de fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça por meio da 
Central de Atendimento Eletrônico, acompanhada de cópia da lei estadual que 
reconheceu a condição.

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        <xs:documentation>Para uso com o tipo de cobrança 'Isento (Lei Complementar 
                            Estadual n. 156/97 - RCE, Art. 35, 'o' - Entidade Sem Fim Lucrativo Declarada 
                            de Utilidade Pública Estadual)'. Opcional. A informação deve ser obtida da 
                            tabela padronizada disponível no manual de tabelas padronizadas, item 2.30.
                            Em caso de necessidade de cadastramento de nova entidade sem fim lucrativo 
                            declarada de utilidade pública estadual, deve-se deduzir solicitação direcionada 
                            ao setor de selos de fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça por meio da 
                            Central de Atendimento Eletrônico, acompanhada de cópia da lei estadual que 
                            reconheceu a condição.</xs:documentation>
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