<xs:complexType abstract="true" name="AtoSelado" mixed="false">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Ato Selado define o conjunto padrão de elementos para todos os
atos que recebem selo de fiscalização.</xs:documentation>
<xs:appinfo>
<hj:entity xmlns:hj="http://hyperjaxb3.jvnet.org/ejb/schemas/customizations">
<orm:sequence-generator name="Generator_ATOSELADO" sequence-name="SEQ_ATOSELADO" xmlns:orm="http://java.sun.com/xml/ns/persistence/orm" />
</hj:entity>
</xs:appinfo>
</xs:annotation>
<xs:complexContent mixed="false">
<xs:extension base="nsS:Ato">
<xs:sequence>
<xs:element name="selo" type="nsS:SeloAto">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Campo destinado à identificação de um selo de fiscalização.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="retificador" type="xs:boolean">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Neste campo, espera-se a resposta à pergunta “O presente ato
é retificador?” (sim ou não). Ver aplicações do ato retificador no FAQ do
Selo Digital.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="numeroSerieSeloOriginal" type="nsS:SerieSelo" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Caso se trate de ato retificador, deve ser informado nesse
campo o número de série do selo digital empregado no ato retificado, no
padrão AAA00000. Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="recolhimentoFRJ" type="nsS:ImpostosTaxasMascaraBoleto" minOccurs="0" maxOccurs="unbounded">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Informações de cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Justiça,
quando houver. Nesta ocasião, devem ser informados o “nome do imposto” (no caso,
“Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ”), “número do documento” (número do
comprovante de pagamento), “data do pagamento” e “valor pago”. O número do
documento aceito aqui é o identificador do pagamento da guia emitida pelo PJSC,
sendo 10 dígitos para o caso de pagamento via boleto bancário, ou 17 dígitos
para o caso de pagamento via cartão de crédito.
A precisão destas informações é fundamental para a auditoria do Fundo de
Reaparelhamento da Justiça. Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="solicitante" type="nsS:PessoaResumo" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Neste campo, esperam-se as informações do solicitante.
O sistema de ressarcimento utiliza as informações do tipo
de cobrança, tipo do ato e solicitante para proceder ao ressarcimento de
maneira automatizada. Informações incorretas, nesse campo, acabarão por
inviabilizar o recebimento do ressarcimento pela Corregedoria-Geral da
Justiça. Deve-se sempre buscar o destinatário do ato, mesmo se foi
solicitado por um funcionário ou interposta pessoa (como um ‘office boy’,
por exemplo). Mesmo raciocínio aplica-se aos órgãos públicos, como o Poder
Judiciário, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias,
e também a entes federados, como o município, o estado e a união. As
unidades jurisdicionais, secretarias de estado, entes federados e órgãos
públicos em geral deverão ser devidamente qualificados; o CNPJ a ser
informado deverá ser o da esfera do poder público solicitante, como, por
exemplo, o CNPJ do Poder Judiciário, em se tratando de unidades jurisdicionais.
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 525, §§ 1º
e 2º, é obrigatória a remessa de informações dos seguintes campos, pelo
menos: nome da pessoa, tipo da pessoa, se física ou jurídica, e tipo e
número do documento.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="processoJudicialRessarcimento" type="nsS:ProcessoJudicial" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>No presente campo deve ser informado o número do processo
judicial que originou o ato conforme o padrão do Conselho Nacional de Justiça:
0000000-00.0000.0.00.0000 (20 números, com ou sem pontos e traços), e o seu
tipo, que pode assumir um dos seguintes valores: “Justiça comum estadual de
primeiro grau de Santa Catarina - juízes de primeiro grau da justiça estadual
de Santa Catarina”, “Justiça comum estadual de segundo grau - Tribunal de
Justiça de Santa Catarina/TJSC”, “Outras Justiças”. Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="tipoEnteDeclaradoUtilidadePublicaEstadual" type="xs:int" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>Para uso com o tipo de cobrança 'Isento (Lei Complementar
Estadual n. 156/97 - RCE, Art. 35, 'o' - Entidade Sem Fim Lucrativo Declarada
de Utilidade Pública Estadual)'. Opcional. A informação deve ser obtida da
tabela padronizada disponível no manual de tabelas padronizadas, item 2.30.
Em caso de necessidade de cadastramento de nova entidade sem fim lucrativo
declarada de utilidade pública estadual, deve-se deduzir solicitação direcionada
ao setor de selos de fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça por meio da
Central de Atendimento Eletrônico, acompanhada de cópia da lei estadual que
reconheceu a condição.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="copiasXerox" type="xs:int" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>No presente campo, deve-se informar o número (inteiro)
de cópias realizadas por ocasião da prática do ato objeto do envio.
Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="microfilmagem" type="xs:int" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>No presente campo, deve-se informar o número (inteiro) de
microfilmagens realizadas por ocasião da prática do ato objeto do envio.
Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
<xs:element name="digitalizacao" type="xs:int" minOccurs="0">
<xs:annotation>
<xs:documentation>No presente campo, deve-se informar o número (inteiro) de
digitalizações realizadas por ocasião da prática do ato objeto do envio.
Opcional.</xs:documentation>
</xs:annotation>
</xs:element>
</xs:sequence>
</xs:extension>
</xs:complexContent>
</xs:complexType>
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XSD Schema Diagram:
